Termos de Uso

O Mercadinho Pro é uma plataforma de gestão comercial desenvolvida para atender pequenos e médios mercadinhos, bares, armazéns e estabelecimentos de varejo. Nosso sistema oferece funcionalidades de PDV (Ponto de Venda), controle de estoque, gestão financeira, fidelização de clientes e relatórios gerenciais.

Ao acessar e utilizar o Mercadinho Pro, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (usuário) e a empresa responsável pelo Mercadinho Pro, regendo todos os aspectos do uso do sistema.

Para efeitos deste documento, entende-se por:

• Plataforma: o sistema Mercadinho Pro, incluindo aplicação web, API e serviços associados.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma.
• Conta: credencial de acesso (e-mail e senha) criada pelo usuário para acessar a plataforma.
• Dados: informações inseridas pelo usuário na plataforma, incluindo dados cadastrais, de produtos, clientes e transações.
• Serviço: conjunto de funcionalidades disponibilizadas mediante plano contratado.

Para utilizar o Mercadinho Pro, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pelas informações cadastradas.

O usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para firmar contratos;
• Fornecer e-mail válido e senha segura (mínimo 8 caracteres);
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

É permitido apenas um cadastro por estabelecimento. Contas duplicadas poderão ser suspensas sem aviso prévio.

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• Utilizar o sistema para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal;
• Tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer tentativa de extrair código-fonte;
• Sobrecarregar o sistema com requisições automatizadas não autorizadas (spam/DDoS).

O usuário é responsável por todos os dados inseridos na plataforma, incluindo informações de clientes, produtos e transações financeiras.

O Mercadinho Pro se compromete a:

• Manter o sistema disponível com SLA mínimo de 99% ao mês;
• Proteger os dados dos usuários conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018);
• Realizar backups periódicos das informações armazenadas;
• Notificar os usuários sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Oferecer suporte técnico conforme o plano contratado pelo usuário.

O Mercadinho Pro não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo:

• Perda de lucros ou receita;
• Perda de dados por falha do usuário em realizar backup;
• Interrupções causadas por fatores externos (queda de energia, internet, etc.);
• Erros decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário.

A conta do usuário poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Inadimplência por período superior a 15 dias (planos pagos);
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
• Solicitação do próprio usuário.

Em caso de cancelamento, os dados do usuário serão mantidos por 30 dias, após os quais serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

Todos os direitos sobre o sistema Mercadinho Pro, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, funcionalidades e documentação, são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. A plataforma apenas armazena e processa tais dados conforme o serviço contratado.

Empenhamos todos os esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 24h);
• Atualizações de segurança emergenciais;
• Falhas de infraestrutura de terceiros fora de nosso controle.

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica na aceitação dos termos atualizados. Caso não concorde, o usuário poderá cancelar sua conta sem ônus dentro do prazo de notificação.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões jurídicas, entre em contato por: